Negociação - RJ

Negociando em conformidade com a Lei de Recuperação Judicial.

Entendemos que a Lei de Recuperação de Empresas não está sendo entendida e aplicada na sua plenitude, na amplidão das possibilidades em que pode ser utilizada, não somente para a preservação da empresa, mas também para um estímulo à atividade econômica como um todo, por exemplo, um incentivo a investimentos em novos negócios.

Constituímos um escritório que trabalha em conjunto com escritórios de advocacia há cerca de quinze anos. Prestamos serviços de “negociações”, cujo termo faz parte de nossa razão social.

Já em nosso capítulo no livro Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas,¹prevíamos, como negociadores, a abertura que essa Lei proporcionaria para a viabilidade de novos negócios, fomentando investimentos e gerando empregos.

Quando as empresas nos procuram, geralmente por meio de seus escritórios de advocacia, apresentam-nos, na maioria das vezes, uma difícil situação financeira e solicitam-nos uma pré-análise da situação, com o objetivo de avaliarmos a viabilidade de sua recuperação, aplicando ou não a Lei de recuperação judicial de empresas.

Em termos econômicos e financeiros, a princípio, a Recuperação Judicial de Empresas deve conter um plano que, dentro de normas e condições legais, tem o objetivo de reestruturar a empresa, tornando-a geradora de recursos, no mínimo, suficientes para sua sobrevivência e para o pagamento de suas dívidas.

Contudo, essa Lei tem uma amplitude que possibilita oportunidades muito além do saneamento econômico e financeiro, com estratégias mais abrangentes que tão somente a recuperação financeira da empresa.

Ao analisar, avaliamos inicialmente a viabilidade do negócio da empresa, ou seja, a viabilidade econômica do seu objeto social.

Após esse passo, avaliamos a viabilidade da empresa em si, e o resultado dessa avaliação poderá ser uma conclusão de que a aplicação da Lei não será necessária ou não terá eficácia na solução do problema detectado. Orientamos, nesses casos, uma linha de negociações, seja para sua continuidade seja para sua autoliquidação.

Já nos defrontamos com um caso real em que a empresa não teria mais condições de continuar suas operações, como uma construtora dirigida para obras públicas, uma vez que seria muito difícil, em curto prazo, recuperar sua Certidão Negativa de Débito (CND) nos órgãos arrecadadores de imposto e muito menos aportar um expressivo capital de giro que essa atividade exige, principalmente em virtude dos prazos de seus recebimentos.

Porém, encontramos na sua estrutura uma condição para diversas atividades, como uma usina de asfalto, usina de concreto, empresa de rebaixamento de lençóis freáticos, locadora de equipamentos, além de cisões de filiais para liquidação parcial de seus débitos. Desviamo-nos da atividade principal da empresa e elaboramos um plano de recuperação, aprovado com alto índice na assembleia de credores. Essa solução não seria possível sem a aplicação das vantagens na execução da Lei de Falências e Recuperação de Empresas.

A empresa em dificuldade econômica e financeira necessita mais do que de uma simples melhoria do seu fluxo de caixa, como aumento de suas receitas e diminuição de suas despesas. Muito provavelmente, para estar nessa situação, tem a necessidade de outras ações, além da melhoria no seu fluxo de caixa, como, por exemplo, adaptar-se a mudanças de mercado e resolver problemas internos de gestão.

 

A cláusula de alienação fiduciária nas garantias levará à extinção da classe de credores com garantia real.

Na maioria das vezes, as empresas necessitam de novos investimentos. Esses investimentos podem se tornar viáveis pela alienação de bens, cisões de suas filiais ou divisões, ou com a participação de terceiros na estrutura de seu capital e financiamentos adequados. Contudo, quando a empresa solicita recuperação judicial, os credores somente pensam em como receber seus débitos, quando poderiam ser fontes de investimentos, não somente para recuperar a empresa devedora como para fomentar a sua própria atividade.

Mesmo quando se decide pela utilização da Lei de Recuperação Judicial de Empresas, existe uma fase antecipada de negociações com os credores, declarando ou não a eles sua intenção.

Sempre tomamos o cuidado de negociar em total sintonia com os Advogados das empresas para que sejam preservados os interesses delas, prevenindo-as de possíveis implicações legais, presentes e futuras.

É provável que as negociações possam levar a uma solução sem a aplicação da Lei de Recuperação Judicial, contudo, na maioria das vezes, em paralelo com as negociações, preparamo-nos para sua aplicação, caso essas negociações não surtam efeito – ou para que surtam efeito – e necessitem da aplicação da Lei.

Os maiores credores, geralmente as instituições financeiras, aceitam negociar prolongando prazos e reduzindo taxas, desde que se reforcem suas garantias. A maneira que as instituições financeiras exigem para o reforço de suas garantias é a inclusão da cláusula “alienação fiduciária”. Isso porque a Lei de Recuperação de Empresas e Falências prevê que empréstimos com garantia em “alienação fiduciária” fiquem fora da recuperação judicial.

Acreditamos que essa negociação visa somente à garantia dos créditos e não à recuperação da empresa.

A recuperação judicial da devedora poderá ser uma proposta dos próprios credores.

Esse procedimento deverá levar a uma discussão sobre a legalidade de se tornar fiduciária qualquer garantia, uma vez que, se generalizada, excluirá a classe de credores com garantia, prevista na Lei. Entendemos que a intenção da Lei seja a de considerar alienação fiduciária o financiamento de bens na sua origem, como operações deleasing, consórcios e outros.

Não somos contrários a uma negociação na qual a empresa devedora venha a aceitar a alienação fiduciária, desde que a negociação leve a uma real situação de recuperação de suas atividades e propicie a liquidação de seus débitos.

Os credores, principalmente os maiores, no nosso entender, deveriam enxergar os próximos passos. A empresa, não se recuperando, poderá ir à falência, e muitos de seus bens alienados dados em garantia poderão ser depreciados, quer pelo seu sucateamento, que por possíveis ações judiciais.

Alguns credores já têm essa visão, mas é muito difícil encontrá-la na maioria do grupo de credores da empresa. Vamos citar um exemplo real. Uma instituição financeira estava convencida de que a empresa teria possibilidade bastante real de se recuperar, caso fossem, pelos credores, aportados novos recursos.

A instituição, que era a maior credora, mostrou-se disposta a aportar novos recursos, desde que os demais credores financeiros também o fizessem na proporção de seus empréstimos. Uma posição bastante justa. Além disso, solicitava um reforço de garantia.

Como previsto, a disposição de aporte de novos recursos não foi aceita por alguns credores, também instituições financeiras. Como resultado, essa própria instituição financeira aventou a possibilidade de a empresa credora solicitar recuperação judicial, uma vez que poderia constar do plano de recuperação um privilégio nos pagamentos e na constituição das garantias para os credores que aportasse novos recursos, condições que têm sido aprovadas pelas assembleias de credores. Ou seja, dessa feita, o próprio credor viu na aplicação da Lei uma forma de recuperar a empresa, para recuperar seus créditos.

Esse foi, para nós, um sinal de uma maior amplitude na interpretação da Lei: o próprio credor sugeri-la.

É comum uma empresa possuir um ou mais produtos, algumas vezes completamente independentes, em suas atividades. Também ocorre que essa empresa possa ter uma de suas atividades mais rentáveis paralisada por falta de recursos. Outra possibilidade comum é uma empresa expandir suas atividades utilizando seus recursos de capital de giro, entrando em um impróprio endividamento de curto prazo para investimentos de longo prazo, assumindo custos financeiros inadequados, levando a empresa a uma difícil situação financeira.

Fomos procurados por uma empresa que tinha a intenção de negociar a compra justamente de uma divisão de empresa dentro da característica do parágrafo anterior. Tinha o justificável receio de também comprar potenciais passivos trabalhistas e fiscais. A nossa sugestão ao comprador foi a de sugerir à empresa vendedora que entrasse com um pedido de recuperação judicial, permitindo a alienação da referida divisão, sem a sucessão de possíveis débitos fiscais e trabalhistas, conforme previsto em Lei. Essa atitude recuperou a empresa vendedora, fomentou maiores investimentos e a criação de novos empregos pela empresa compradora, atingindo totalmente o propósito da Lei.

Nossa lei é similar à lei norte-americana, e é comum nos depararmos com propostas de recuperações judiciais de empresas naquele país que possibilitam a venda de unidades da empresa devedora para salvá-la da falência.

Outro ponto com o qual estamos nos deparando é o fato de os credores não assumirem compromissos em troca de suas exigências para votar no plano de recuperação da devedora. Ainda não tivemos, nos nossos casos de recuperação, a constituição do comitê de credores, prevista em Lei, instrumento que permitiria uma participação com responsabilidade dos credores na recuperação da empresa e a consequente maior garantia na recuperação de seus créditos e até mesmo o fomento de suas atividades. Muitos exigem, mas não querem assumir compromissos.

Como contraponto ao que já expusemos, conhecemos também situações em que a devedora, em recuperação judicial, manipulou votos, impondo aos credores restantes uma condição muito desvantajosa. Nesses casos, temos a certeza de que a devedora terá uma solução temporária e oportunista e que dificilmente irá, de fato, recuperar-se somente adiando sua falência.

 

¹ MACHADO, Rubens Approbato (Coord.).Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas: doutrina e prática. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

Fonte: Revista do Advogado nº 105. - Donald Mac Nicol  (2009)

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